Provimento regulamenta mudança de nome e sexo de transgêneros no registro civil

Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo já estão autorizados a realizar procedimento de alteração.

A Maternidade por Substituição em pauta: uma análise a partir do Direito Internacional

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Princípios do Direito Penal: uma análise acerca da tipicidade formal e material

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Direito tributário. Recurso ao conselho de contribuintes. Depósito de 30% ou arrolamento de bens.

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Anotações ao princípio da legalidade, sua construção histórica e aplicação no Direito Penal Brasileiro

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Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do TCE/GO, professora do curso de Direito na UCG

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Será que realmente não há Materialmente Crime de “Obstrução da Justiça” no Direito Penal Brasileiro?

O presente texto tem o intuito de prestar um esclarecimento sobre polêmica que vem se instalando quanto à inexistência material no ordenamento jurídico - penal brasileiro de crime ou crimes de “obstrução da justiça”.